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REVISÃO CRIMINAL
A revisão criminal, prevista nos artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal (CPP), é uma ação judicial autônoma para corrigir decisões judiciais transitadas em julgado e acobertadas pela coisa julgada, com o objetivo principal de desconstituir erros judiciários em benefício do condenado. É cabível em casos específicos, como quando a sentença é contrária à lei ou à evidência dos autos, ou quando surgem novas provas da inocência ou de diminuição de pena, e pode ser ajuizada a qualquer tempo pelo próprio réu, advogado, ou familiares.
EXCESSO DE PRAZO PARA PRISÃO PREVENTIVA
O excesso de prazo na prisão preventiva ocorre quando a detenção se prolonga injustificadamente, sem que o processo judicial seja concluído num tempo razoável, devido a falhas ou desídia do judiciário, e não da defesa do réu. Para caracterizar o excesso, analisa-se a complexidade do caso, o número de réus e o tempo de tramitação, buscando o relaxamento da prisão através de um habeas corpus. A prisão também deve ser reavaliada a cada 90 dias pelo juiz, conforme o art. 316 do Código de Processo Penal.
PRISÃO DOMICILIAR
Segundo o artigo 317 do CPP, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência.Na prisão domiciliar você continua preso, mas em sua própria casa.Assim, só poderá deixar a residência mediante a autorização judicial, do mesmo modo que ocorre na prisão convencional.Não é comum começar cumprir pena em prisão domiciliar.Desse modo, se a Justiça condena um acusado provavelmente, começará a cumprir a sentença em um presídio.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
A audiência de custódia garante que toda pessoa presa seja levada à presença de um juiz no prazo de 24 horas após a prisão, para que se verifique a legalidade da detenção, a inexistência de maus-tratos e a necessidade da prisão. Nela, o juiz avalia se o preso deve permanecer detido ou se pode responder ao processo em liberdade, com ou sem medidas cautelares. As partes envolvidas, como o preso, o Ministério Público e o advogado de defesa, são ouvidas. Não se julga o mérito do crime, apenas se decide sobre a situação da prisão.
HABEAS CORPUS
O habeas corpus é uma garantia jurídica (um "remédio constitucional") que protege o direito de ir e vir das pessoas contra prisões ilegais ou abusos de poder, prevista na Constituição Federal. Ele pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo um leigo, a qualquer momento, inclusive fora do horário de expediente, e serve para restituir a liberdade de alguém.
RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE
Em geral, no Brasil, a regra é que um réu possa responder a um processo criminal em liberdade, a menos que haja razões específicas para a prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida excepcional, utilizada quando há risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
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